Versão 1.0 — publicada em 28 de abril de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma Muro Infinito de Vídeos (muro.reparacoeshistoricas.org), parte do projeto Reparações Históricas.
1. Do que se trata o Muro
O Muro é uma plataforma diaspórica, popular e panafricanista de testemunhos sobre o racismo brasileiro contemporâneo, entendido como herança ativa de quase quatro séculos de escravidão e de um pós-abolição construído sem reparação. O Muro não é serviço de denúncia formal nem substitui canais oficiais (Disque 100, Defensoria Pública, Ministério Público).
2. Quem pode participar
- Pessoas com 18 anos completos.
- Adolescentes entre 16 e 17 anos com autorização escrita do responsável legal (procedimento específico via contact@b2santos.fr).
- Menores de 16 anos: o envio deve ser feito pelo responsável legal mediante protocolo específico.
3. Sua responsabilidade pelo conteúdo
Você declara que o testemunho enviado:
- Relata fatos verídicos vividos por você ou por familiar próximo (com autorização desta pessoa).
- É sua produção original, ou você possui os direitos necessários sobre o conteúdo.
- Não viola direitos de terceiros, leis vigentes ou os bons costumes.
- Não foi obtido mediante coação ou indução de terceiros.
A responsabilidade pelo conteúdo é exclusivamente sua (CF art. 5º, V e X; CC art. 186; Súmula 403 STJ). O projeto não responde por eventuais ações judiciais decorrentes de identificação de pessoas físicas ou jurídicas em seu testemunho.
4. Cessão de direito de imagem e voz
Ao marcar as caixas de consentimento correspondentes, você autoriza, em caráter gratuito e revogável, o uso da sua imagem e voz captadas no vídeo, exclusivamente para as finalidades autorizadas (mural público, YouTube, uso acadêmico). A presente autorização não implica cessão de direitos autorais sobre o testemunho oral, que permanecem com você.
5. Moderação
Todo testemunho passa por moderação humana antes de ser publicado. A equipe pode:
- Aprovar e publicar o vídeo
- Recusar a publicação (com motivo enviado a você)
- Solicitar ajustes (consentimento adicional, anonimização, edição) antes de publicar
Critérios de recusa incluem: conteúdo manifestamente falso, discurso de ódio em sentido inverso, identificação não autorizada de pessoas físicas, conteúdo sem relação com o objeto do projeto.
6. Retirada e direito ao esquecimento
Você pode solicitar a retirada do seu testemunho a qualquer momento, escrevendo para contact@b2santos.fr. A equipe procederá em até 72 horas úteis à remoção do mural e do YouTube. Atenção: cópias eventualmente feitas por terceiros, caches do Google ou arquivos como Wayback Machine não estão sob controle do projeto e não podem ser removidos por nós.
7. Conduta proibida
Não é permitido usar a plataforma para:
- Publicar conteúdo difamatório, falso, calunioso ou injurioso contra pessoa identificável
- Praticar discurso de ódio, incitação à violência ou crime previsto em lei (Lei 7.716/89, Lei 14.532/23)
- Tentar acessar, modificar ou explorar vulnerabilidades dos sistemas
- Enviar spam ou conteúdo irrelevante ao projeto
8. Responsabilidade do projeto
O projeto Reparações Históricas é uma iniciativa benévola, sem fins lucrativos, mantida sem dotação orçamentária pública. A plataforma é fornecida “como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta. O projeto não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade temporária do site, mural ou YouTube
- Conteúdo de terceiros encontrado fora do mural (por exemplo, comentários no YouTube)
- Decisões editoriais de plataformas externas (Google, YouTube)
9. Foro
Eventuais litígios serão resolvidos preferencialmente por mediação. Caso necessário, fica eleito o foro da comarca do domicílio do depoente, conforme CDC art. 101.
10. Contato
Bruno dos Santos — Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
contact@b2santos.fr
Para detalhes sobre tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.